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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0039430-30.2026.8.16.0000

Recurso: 0039430-30.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Agravante(s): BYS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA.
Bruno Yudi Sacurai
Agravado(s): ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNO YUDI SACURAI E BYS
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação Monitória nº 0007078-
70.2023.8.16.0017, ajuizada por ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face dos
Agravantes, nos seguintes termos:

“1. Considerando que o réu Bruno compareceu espontaneamente aos autos e, inclusive, apresentou
embargos à monitória (mov. 51.1), resta suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
2. No mais, cumpra-se o item “3” da decisão de mov. 73.1.
3. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 46.1 – Processo originário).

Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão,
pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a execução originária
desconsiderou sumariamente a pessoa jurídica em detrimento da pessoa física Bruno Yudi Sacurai,
lastreado no entendimento de que o encerramento da personalidade jurídica, basta para esse
direcionamento, sendo desnecessária a instauração do incidente processual...”; b) “contrariou a Lei, a
doutrina e a jurisprudência, uma vez que devido a relação contratual cível de compra e venda entre as
partes, não submetida ao CDC, deve a desconsideração da personalidade jurídica ser pautada e submetida
a teoria maior do referido instituto, portanto, devem restar presentes e comprovados o preenchimento dos
requisitos necessários a esta aplicação, conforme o art. 50 do Código Civil.”; c) “nunca foi comprovado ou
demonstrado o abuso da personalidade jurídica por parte do desconsiderando, uma vez que não houve o
desvio de finalidade e a confusão patrimonial, requisitos taxativos e imprescindíveis segundo a Lei e a
jurisprudência, não podendo a desconsideração ser fundamentada apenas no encerramento da
personalidade jurídica, ainda que irregular.”; d) afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do
efeito suspensivo, eis que “a continuação de atos constritivos e ou de expropriação podem causar prejuízos
irreversíveis aos mesmos, uma vez que a continuação do processo executório, pode provocar danos
irreversíveis aos agravantes, em especial a pessoa física agravante, que pode sofre constrições sem poder
exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, não sendo sequer citado pessoalmente dessa
desconsideração.” e) Ao final, requer “agravantes, em especial a pessoa física agravante, que pode sofre
constrições sem poder exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, não sendo sequer citado
pessoalmente dessa desconsideração.”.
É o relatório.
Decido.

2. Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA em face de BYS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA.
Devidamente citada a empresa ré, mov. 46.1, foram oferecidos embargos à monitória pela
empresa e pelo sócio Bruno, nos quais foi requerida dentre outras questões, a inclusão do sócio BRUNO
YUDI SACURAI, ante a extinção da pessoa jurídica, mov. 51.1, que foi deferida em 01/10/2025 pela
decisão de mov. 82.1:

“1.Tendo em vista que a própria ré requereu a inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda
(mov. 51.1), resta evidenciado o reconhecimento da responsabilidade pessoal deste pelas obrigações discutidas na
ação monitória. Assim, admite-se, excepcionalmente, o acolhimento do pleito, ainda que não tenha sido apresentado
o contrato social integral.
O referido documento teria por finalidade delimitar a quem incumbiria a responsabilidade pelo
passivo da sociedade após a sua liquidação voluntária. Todavia, considerando que a própria embargante indicou
expressamente o sócio a ser incluído na lide, presume-se que seja dele a responsabilidade pelos débitos em
discussão.
2. Assim, inclua no polo passivo da demanda o Senhor BRUNO YUDI SACURAI, CPF: 074.079.109-52,
(mov. 51.2), e, em seguida, cite-se e intime-se a parte, no endereço indicado nos embargos à monitória (mov. 51.1):
-Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, n° 3924, Jardim Imperial II, Maringá/PR.
Diligências necessárias. Cumpra-se.”

Em vista do decisum acima transcrito, foi expedida citação ao Sr. Bruno Yudu Sacurai (mov.
85), restando, contudo, infrutífera, pelo motivo de mudança, conforme comprovante do AR de mov. 88.1,
embora o endereço indicado nos embargos à monitória de mov. 51.1, seja o mesmo.
Na sequência, após alertado o juízo do comparecimento espontâneo do ora Agravante,
sobreveio a decisão agravada:

“1. Considerando que o réu Bruno compareceu espontaneamente aos autos e, inclusive, apresentou
embargos à monitória (mov. 51.1), resta suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
2. No mais, cumpra-se o item “3” da decisão de mov. 73.1.
3. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias.”(mov. 93.1 – Processo originário).

Embora sem cunho decisório a supramencionada decisão, mas considerando que não consta
dos autos intimação daquela proferida no mov. 82.1, deve ser considerado tempestivo o recurso.

2. Pois bem.
Examinando os autos originários, verifica-se que na r. decisão de mov. 73.1, proferida em 23
/05/2025, o Magistrado de primeiro grau consignou “que é possível a inclusão, no polo passivo da ação, do
ex-sócio da pessoa jurídica extinta, mediante sucessão processual, sem que isso implique em
desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, que demandasse a instauração do
incidente de que trata o art. 133 e seguintes do CPC.
Embora tenha sido juntada a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, indicando que a
empresa ré foi baixada em 02/12/2022 devido à extinção por encerramento para liquidação voluntária (mov.
62.2), é necessária a apresentação do contrato social e suas alterações ou, ainda, de eventual distrato
social, para verificar quem eram os sócios e quem se tornou responsável pelo ativo e passivo porventura
supervenientes.”
Portanto, foi afastada a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa.
Posteriormente, em razão do pedido encartado nos embargos à monitória de mov. 51.1, foi
deferida a inclusão no polo passivo da demanda o Sr. Bruno Yudi Sacurai, em decorrência da
sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica (mov. 82.1).
Assim, quanto à inclusão do sócio Bruno no polo passivo, carecem de interesse
recursal os Agravantes, uma vez que o pedido de inclusão de Bruno Yudu Sacurai no polo passivo, foi
formulado por ambos no mov. 51 e devidamente acolhido.
Não obstante isso, no que toca ao incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, tem-se que as razões expostas no presente recurso de agravo de instrumento estão totalmente
dissociadas da fundamentação da r. decisão agravada, pois além de não ter sido requerida a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante o juízo de origem (mov. 51), tal hipótese foi
afastada em decisão anterior, de mov. 73.1.
A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA
AVERIGUAR O HISTÓRICO INTEGRAL DE TRANSFERÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO, BEM
COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
ATRAVÉS DO SERASAJUD. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. MEDIDA JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO QUE
DEPENDE TÃO SOMENTE DE REQUERIMENTO DIRECIONADO AO JUÍZO A QUO
. PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DO OFÍCIO ENVIADO À JUCEPAR. NÃO
CONHECIMENTO. REQUERIMENTO INDEFERIDO ANTERIORMENTE NO
PROCESSO ATRAVÉS DE DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR RECURSO.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO
ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A PARTE EXEQUENTE
CONTINUE BUSCANDO BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE ENVIO DE
OFÍCIO AO DETRAN/PR. ADMISSÃO NO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO EXERCE POSSE SOBRE CAMINHÕES E
CAMINHONETE. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. BUSCA DE INFORMAÇÕES
SOBRE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL OU SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À
EXECUÇÃO. EFETIVA CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA
AVERIGUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE
REALIZAÇÃO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA
SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. ACEITAÇÃO. DILIGÊNCIA
EFETIVADA ANTERIORMENTE SEM A UTILIZAÇÃO DE TAL FERRAMENTA.
AUSÊNCIA DE ÓBICE AO SEU DEFERIMENTO. RAZOABILIDADE DO PEDIDO DA
CREDORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085402-
57.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER
PEREIRA - J. 10.11.2025))

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE
DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES E
APLICOU AO AUTOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO
DE CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUE CONSUBSTANCIA DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE. ATO QUE VISA APENAS O CUMPRIMENTO DE RITO
LEGAL, DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DOS AUTOS E DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AO MAIS, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE
DE INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0082320-18.2025.8.16.0000 - Ponta
Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 15.12.2025)

Atente-se que pela r. decisão de mov. 93.1, restou consignado que o comparecimento
espontâneo aos autos do réu Bruno, quando apresentou os embargos à monitória, inclusive juntando
procuração como pessoa física (mov. 51.3), ficou suprida a necessidade de citação.
Portanto, a ausência de interesse recursal se aplica às duas partes, pelos motivos acima
expostos.

3. Ante o exposto, nos termos do que prevê o artigo 932, inciso III do Código de Processo
Civil não conheço do recurso.

4. Intimem-se as partes da presente decisão.

5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciana Carneiro de Lara
Desembargadora - Relatora